HC 674308 - DECISAO

HC 674308 - DECISAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; portanto, os embargos de declaração não são a via adequada para sanar a alegada ausência de contemporaneidade da prisão nem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FELIPE RITZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Da Prisão, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Da Prisão Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

FELIPE RITZ BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão incorretamente declarou que o paciente foi preso em flagrante
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade da prisão configura vício sanável por embargos de declaração
  3. 3 Qual o alcance dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; portanto, os embargos de declaração não são a via adequada para sanar a alegada ausência de contemporaneidade da prisão nem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.