AREsp 1880939 - DECISAO

AREsp 1880939 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 6747/6748 referia-se apenas ao recurso de Simão Mazurok; além disso, concluiu-se que o agravo em recurso especial de Alcides Ramos Júnior não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALCIDES RAMOS JUNIOR; Parte: SIMÃO MAZUROK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; esclarecida a omissão; determinada a distribuição dos autos quanto ao agravo de Alcides Ramos Júnior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ALCIDES RAMOS JUNIOR

Embargante

SIMÃO MAZUROK

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada referia-se apenas ao recurso de Simão Mazurok ou também ao recurso de Alcides Ramos Júnior
  2. 2 Se a hipótese dos autos se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 6747/6748 referia-se apenas ao recurso de Simão Mazurok; além disso, concluiu-se que o agravo em recurso especial de Alcides Ramos Júnior não se enquadra nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; esclarecida a omissão; determinada a distribuição dos autos quanto ao agravo de Alcides Ramos Júnior.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Esclarecer que a decisão de fls. 6747/6748 refere-se tão somente ao recurso de Simão Mazurok