AREsp 1809561 - DECISAO

AREsp 1809561 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam a modificar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de majoração de crédito e inclusão de novo crédito
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando se pretende reexaminar provas e alterar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante equivaleria a reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam a modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.