Ag 1434599 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, o recurso principal não poderia ser conhecido por equívoco na modalidade e por ter sido protocolado no STJ em vez de no tribunal de origem, pois o agravo de instrumento é cabível contra decisões de primeiro grau (art. 1.015 CPC) e contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro, e rejeitaram-se os embargos com advertência de multa por futuro manejo protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RONALDO JOSÉ CUNHA DOREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Para Interposição De Recurso, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Para Interposição De Recurso Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ CUNHA DOREA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão da Corregedoria do TRF1
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, o recurso principal não poderia ser conhecido por equívoco na modalidade e por ter sido protocolado no STJ em vez de no tribunal de origem, pois o agravo de instrumento é cabível contra decisões de primeiro grau (art. 1.015 CPC) e contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro, e rejeitaram-se os embargos com advertência de multa por futuro manejo protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).