REsp 1720939 - DECISAO

REsp 1720939 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada que afirmou inexistência de interposição de recurso extraordinário, tendo sido comprovada a interposição (petição e-STJ fls. 805/840 e decisão de admissibilidade fl. 803), afasta-se a incidência da Súmula 126 do STJ, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para afastar a incidência da Súmula 126 do STJ, mantendo na íntegra os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Isonomia Entre Os Proventos De Juízes Classistas E Juízes Togados
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Extraordinário Recurso Especial Isonomia Entre Os Proventos De Juízes Classistas E Juízes Togados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela suposta ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 Obrigatoriedade dos embargos de declaração em suprir omissão/erro material

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada que afirmou inexistência de interposição de recurso extraordinário, tendo sido comprovada a interposição (petição e-STJ fls. 805/840 e decisão de admissibilidade fl. 803), afasta-se a incidência da Súmula 126 do STJ, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para afastar a incidência da Súmula 126 do STJ, mantendo na íntegra os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios para afastar a incidência da Súmula 126 do STJ.
  • Mantenho na íntegra os demais termos da decisão embargada.