REsp 1945258 - DECISAO

REsp 1945258 - DECISAO

O recurso especial foi provido para declarar nula a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação das recorrentes, determinando que outra decisão seja proferida somente após a prévia oitiva das ora recorrentes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrentes: ALTHA HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.; Recorrentes: TERRAFIRMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Nulidade Processual, Ônus Da Sucumbência, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Nulidade Processual Ônus Da Sucumbência Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ALTHA HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrentes

TERRAFIRMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE PROJETOS LTDA.

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte contrária quando de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de oitiva da parte embargada antes de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 Prejudicialidade da questão relativa aos ônus da sucumbência em face da anulação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar nula a sentença que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação das recorrentes, determinando que outra decisão seja proferida somente após a prévia oitiva das ora recorrentes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar nula a sentença que acolheu os primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar que seja proferida outra decisão, mediante prévia oitiva das ora recorrentes