AREsp 1842728 - DECISAO

AREsp 1842728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a alegação de perda do objeto, mas mantida a conclusão de que o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e que não há vício na fixação dos honorários por força da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o desprovimento do agravo em recurso especial permanece inalterado.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Goulart Marinho; Embargado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Contra Decisão Singular
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para complementação da decisão de fls. 163/166, rejeitados os demais pedidos, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Omissão

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Parties

Paulo Roberto Goulart Marinho

Embargante

Município Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de perda do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 Excesso na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à ausência de manifestação sobre a alegação de perda do objeto, mas mantida a conclusão de que o recurso especial era deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado (aplicação da Súmula 284/STF) e que não há vício na fixação dos honorários por força da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o desprovimento do agravo em recurso especial permanece inalterado.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para complementação da decisão de fls. 163/166, rejeitados os demais pedidos, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para complementar a decisão de fls. 163/166.
  • Rejeitam-se os demais embargos de declaração.