AREsp 1830403 - DECISAO

AREsp 1830403 - DECISAO

Não houve demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; portanto, os embargos de declaração, que são recurso integrativo destinado a sanar tais vícios e não a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARMINDO ALBINO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 418/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Cpc/2015, Art. 1.022 Súmula 418/stj

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Parties

ARMINDO ALBINO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Pedido de integração da decisão para esclarecer formação da coisa julgada anterior a 2015 e trânsito em julgado em 2016
  3. 3 Alegada necessidade de tratamento jurisprudencial equivalente ao adotado no Agravo em Recurso Especial n. 514.277-RS

Ratio Decidendi

Não houve demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; portanto, os embargos de declaração, que são recurso integrativo destinado a sanar tais vícios e não a reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.