HC 676513 - DECISAO

HC 676513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamentação idônea e aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo possível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito ou substituir o reexame que cabe ao colegiado, salvo quando houver flagrante ilegalidade detectável de plano.

Parties
Embargante: FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Omissão, Prequestionamento
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Prisão Preventiva Omissão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de utilização de elementos antigos de outro inquérito/processo para justificar a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 691 do STF e possibilidade de conhecer do mandamus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamentação idônea e aplicou por analogia a Súmula 691 do STF, não sendo possível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito ou substituir o reexame que cabe ao colegiado, salvo quando houver flagrante ilegalidade detectável de plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.