AREsp 1860564 - DECISAO

AREsp 1860564 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão embargado, pois a matéria referente ao interesse recursal e à legitimidade foi efetivamente apreciada; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Legitimidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 211 STJ E 284 STF Honorários Advocatícios Interesse Recursal Legitimidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão embargado, pois a matéria referente ao interesse recursal e à legitimidade foi efetivamente apreciada; assim, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso