AREsp 1811575 - DECISAO

AREsp 1811575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que se mostrou suficientemente fundamentado; no mérito, manteve-se a conclusão de que o embargante deu causa à demanda ao não efetuar o registro da transferência do veículo, razão pela qual lhe foi atribuída a sucumbência nos termos do princípio da causalidade, e afastou-se a pretensão de rediscutir fatos e provas em sede especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Responsabilidade pela constrição indevida do bem e aplicação do princípio da causalidade/sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que se mostrou suficientemente fundamentado; no mérito, manteve-se a conclusão de que o embargante deu causa à demanda ao não efetuar o registro da transferência do veículo, razão pela qual lhe foi atribuída a sucumbência nos termos do princípio da causalidade, e afastou-se a pretensão de rediscutir fatos e provas em sede especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se