REsp 1923413 - DECISAO

REsp 1923413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a garantia da execução por penhora de imóveis não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151 do CTN, de modo que não há fundamento jurídico para sustar o protesto da CDA; ademais, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes quando expõe fundamentação clara e suficiente.

Parties
Embargante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Protesto De CDA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora De Bens Imóveis, Art. 151 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Protesto De CDA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora De Bens Imóveis Art. 151 Do CTN

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a penhora de imóvel em ação anulatória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN
  3. 3 Cabimento de sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o débito estaria garantido por penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a garantia da execução por penhora de imóveis não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151 do CTN, de modo que não há fundamento jurídico para sustar o protesto da CDA; ademais, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes quando expõe fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.