AREsp 1799598 - DECISAO

AREsp 1799598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não sendo cabível sua rediscussão por meio de aclaratórios, estando evidente o caráter infringente do recurso; ademais, a jurisprudência e a legislação permitem, nas hipóteses indicadas, o julgamento monocrático pelo relator, afastando a alegada nulidade.

Parties
Embargante: Carlos Tadeu D"Aguiar Silva Palácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Omissão, Contradição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Omissão Contradição Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Tadeu D"Aguiar Silva Palácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e sua compatibilidade com art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 568/STJ; menção à Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não sendo cabível sua rediscussão por meio de aclaratórios, estando evidente o caráter infringente do recurso; ademais, a jurisprudência e a legislação permitem, nas hipóteses indicadas, o julgamento monocrático pelo relator, afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.