AREsp 1648106 - DECISAO

AREsp 1648106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a questão relativa a eventual excesso na fixação dos honorários não havia sido apreciada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do STF, de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à matéria dos honorários
  3. 3 Preclusão do prequestionamento e aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a questão relativa a eventual excesso na fixação dos honorários não havia sido apreciada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do STF, de modo que os aclaratórios pretendem apenas rediscutir a matéria, vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.