AREsp 1728980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 284/STF), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e não vício sanável por aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial quando não impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o agravo interno e as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 284/STF), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e não vício sanável por aclaratórios; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.