AREsp 1716038 - ACORDAO

AREsp 1716038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado fundamentou que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza das despesas incluídas no cálculo pericial, seria necessário o revolvimento da matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 315/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado fundamentou que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza das despesas incluídas no cálculo pericial, seria necessário o revolvimento da matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório