AREsp 1686009 - ACORDAO

AREsp 1686009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição demonstradas pela Embargante; as alegações replicam genericamente os argumentos do recurso inadmitido sem indicar ponto omisso ou sua importância para o desate da controvérsia; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que matéria relativa a honorários sucumbenciais constitui análise de mérito não alcançada pela decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL DE JOÃO PESSOA - ADUFPB; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL DE JOÃO PESSOA - ADUFPB

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição demonstradas pela Embargante; as alegações replicam genericamente os argumentos do recurso inadmitido sem indicar ponto omisso ou sua importância para o desate da controvérsia; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que matéria relativa a honorários sucumbenciais constitui análise de mérito não alcançada pela decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.