AREsp 1525001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento apto a autorizar o exame na instância especial (incidência da Súmula 211/STJ), e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante/insurgente: MARCELO LUIZ SOARES GUSMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.025 Cpc/2015, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.025 Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ SOARES GUSMAN

Embargante/insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento apto a autorizar o exame na instância especial (incidência da Súmula 211/STJ), e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.