AREsp 1695401 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada; os embargantes buscam rediscutir matéria já examinada (tempestividade e juízo de admissibilidade), o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, o STJ possui competência para reexaminar o juízo de admissibilidade, e eventual contradição deve ser interna ao julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: SERGIO COELHO; Embargante: MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO; Embargado: MAURICIO VIANA DA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SERGIO COELHO

Embargante

MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO

Embargante

MAURICIO VIANA DA MOTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Tempestividade do recurso especial
3 Possibilidade de duplo controle do juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração