REsp 1888289 - ACORDAO

REsp 1888289 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ou vícios do art. 489, § 1º; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RANHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ou vícios do art. 489, § 1º; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.