REsp 1900136 - ACORDAO

REsp 1900136 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência decorre do inconformismo da embargante e da tentativa de reformar o julgado. Ademais, o acórdão corretamente aplicou a decadência prevista no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96 e restringiu as defesas às matérias do art. 525, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável invocar nulidade com base no art. 32 da Lei de Arbitragem; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados e não se impõe multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A; Embargada: GAUDI EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Cumprimento De Sentença Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Art. 525, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Decadência Cumprimento De Sentença Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Art. 525, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A

Embargante

GAUDI EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de invocação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada divergência decorre do inconformismo da embargante e da tentativa de reformar o julgado. Ademais, o acórdão corretamente aplicou a decadência prevista no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96 e restringiu as defesas às matérias do art. 525, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável invocar nulidade com base no art. 32 da Lei de Arbitragem; por essas razões, os embargos de declaração devem ser rejeitados e não se impõe multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015