AREsp 1773606 - ACORDAO

AREsp 1773606 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, e os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já examinada e fundamentada; aplicaram-se também, na fundamentação, entendimento sobre a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF para razões dissociadas.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ROBERTO GROSS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ROBERTO GROSS NEVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, e os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já examinada e fundamentada; aplicaram-se também, na fundamentação, entendimento sobre a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF para razões dissociadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.