EAREsp 1828155 - DECISAO
Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela má-fé do terceiro adquirente e pela existência de fraude à execução, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opôs Se Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Má Fé, Súmula 7, Prequestionamento, Prova Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opôs Se Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Alegação de aquisição por terceiro antes da inscrição do gravame e existência de fraude à execução
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela má-fé do terceiro adquirente e pela existência de fraude à execução, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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