AREsp 1793609 - DECISAO

AREsp 1793609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC; ademais, tendo o STJ verificado a insubsistência do óbice apontado pelo Tribunal de origem, nada obsta que conheça e decida do mérito do recurso especial, justificando a decisão de não acolher os embargos.

Parties
Embargante: Transportadora Guarda Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas Nº 7/stj, 283/stf E 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas Nº 7/stj, 283/stf E 284/stf Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora Guarda Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer e decidir o mérito do recurso especial quando cessado o óbice apontado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC; ademais, tendo o STJ verificado a insubsistência do óbice apontado pelo Tribunal de origem, nada obsta que conheça e decida do mérito do recurso especial, justificando a decisão de não acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.