AREsp 1779464 - DECISAO

AREsp 1779464 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo indicação no edital da existência de débitos condominiais, o arrematante responde por essas despesas e é legítima a preservação do produto da arrematação para satisfazer o crédito do condomínio.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ; Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Arrematante, Despesas Condominiais, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.345 Cc/02
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Embargos De Declaração Responsabilidade Do Arrematante Despesas Condominiais Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ

Embargante

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais vencidas quando conste do edital
  3. 3 Possibilidade de reserva do produto da arrematação para pagamento de crédito preferencial do condomínio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo indicação no edital da existência de débitos condominiais, o arrematante responde por essas despesas e é legítima a preservação do produto da arrematação para satisfazer o crédito do condomínio.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.