REsp 1837738 - DECISAO

REsp 1837738 - DECISAO

Houve contradição entre o dispositivo e o decidido; assim, os embargos de declaração foram providos em parte para excluir o restabelecimento da sentença do dispositivo da decisão embargada e reconhecer a validade da arrematação, uma vez que a decisão embargada reconheceu essa validade e não é possível desconstituir a arrematação no próprio processo executório após expedição da carta de arrematação; manteve-se o provimento do recurso especial para cassar o acórdão sem restabelecer a sentença.

Parties
Embargante: FERNANDO SACCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Dispositivo E Fundamentação, Nulidade Da Arrematação, Contraditório E Ampla Defesa, Citação, Carta De Arrematação, Efeito Substitutivo Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Entre Dispositivo E Fundamentação Nulidade Da Arrematação Contraditório E Ampla Defesa Citação Carta De Arrematação Efeito Substitutivo Do Recurso

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Parties

FERNANDO SACCO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre dispositivo e fundamentação
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da arrematação no próprio processo executório após expedição da carta de arrematação
  3. 3 Efeito substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve contradição entre o dispositivo e o decidido; assim, os embargos de declaração foram providos em parte para excluir o restabelecimento da sentença do dispositivo da decisão embargada e reconhecer a validade da arrematação, uma vez que a decisão embargada reconheceu essa validade e não é possível desconstituir a arrematação no próprio processo executório após expedição da carta de arrematação; manteve-se o provimento do recurso especial para cassar o acórdão sem restabelecer a sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração providos em parte.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração para excluir o restabelecimento da sentença da parte dispositiva da decisão embargada e reconhecer a validade da arrematação no processo executório correspondente.
  • Publicar. Intimar.