REsp 1310801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o recurso especial/agravo não foi conhecido por falta de comprovação de procuração na instância especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo ônus da parte fiscalizar a digitalização dos autos.

Parties: Embargante: RONALDO DA VEIGA JARDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome: Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Procuração, Representação Processual, Digitalização De Autos, Súmula 115/stj

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Regimental Procuração Representação Processual Digitalização De Autos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA VEIGA JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigatoriedade de comprovação de procuração na instância especial (Súmula 115/STJ)
3 Ônus da parte de diligenciar pela correta digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento