AREsp 647835 - DECISAO

AREsp 647835 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que justificam o não conhecimento do recurso especial, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscussão dos fundamentos ou para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial apontado
  2. 2 Contradição e omissão quanto à alegada violação ao art. 20 do CPC/73 e à condenação em honorários
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que justificam o não conhecimento do recurso especial, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscussão dos fundamentos ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.