AR 5434 - ACORDAO

AR 5434 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; a competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória já havia sido assentada, tornando prematura a discussão sobre a aplicação da Súmula n. 343/STF; e porque os embargos não podem ser utilizados para novo exame do mérito do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Companhia Agro Industrial de Goiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Reconsideração NA Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Ação Rescisória, Competência, Tutela De Mérito, Poder Geral De Cautela, Súmula 343/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Ação Rescisória Competência Tutela De Mérito Poder Geral De Cautela +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Agro Industrial de Goiana

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE Reconsideração NA Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 343/STF e sua prematuridade diante da discussão sobre competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; a competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória já havia sido assentada, tornando prematura a discussão sobre a aplicação da Súmula n. 343/STF; e porque os embargos não podem ser utilizados para novo exame do mérito do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração