AREsp 1754456 - DECISAO

AREsp 1754456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, notando-se que a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida; o conteúdo do art. 489 do CPC/15 não alteraria o entendimento do acórdão, e a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação do dispositivo violado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Juros De Mora, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 283 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.026 §2 Cpc/2015 Juros De Mora +2 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos juros de mora
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, notando-se que a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida; o conteúdo do art. 489 do CPC/15 não alteraria o entendimento do acórdão, e a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação do dispositivo violado; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.