PUIL 1847 - ACORDAO

PUIL 1847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões e não há obscuridade, contradição ou omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: D.C.P. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

D.C.P. (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de mérito e para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões e não há obscuridade, contradição ou omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio adequado para reabrir discussão de mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração