AREsp 1827013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou claramente as questões suscitadas e o embargante apenas reapresentou argumentos já examinados, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ADAO SOUZA FILHO; Embargado: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ADAO SOUZA FILHO

Embargante

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou claramente as questões suscitadas e o embargante apenas reapresentou argumentos já examinados, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração