AREsp 1752769 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo/recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incluindo a conclusão de ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito e não se prestam ao prequestionamento constitucional, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade e rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.