AREsp 1812703 - ACORDAO

AREsp 1812703 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido relativamente à necessidade de permanência da patrocinadora no polo passivo, pois a matéria foi analisada de forma clara e suficiente pelo Tribunal de origem (reconhecendo a ilegitimidade passiva do ex-empregador e a responsabilidade exclusiva da PREVI), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se pedido de multa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: MANOEL AUGUSTO SILVA FIGUEIREDO; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

MANOEL AUGUSTO SILVA FIGUEIREDO

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de permanência da patrocinadora no polo passivo
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência privada (PREVI) versus ex-empregadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido relativamente à necessidade de permanência da patrocinadora no polo passivo, pois a matéria foi analisada de forma clara e suficiente pelo Tribunal de origem (reconhecendo a ilegitimidade passiva do ex-empregador e a responsabilidade exclusiva da PREVI), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se pedido de multa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa