AREsp 1778962 - ACORDAO

AREsp 1778962 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado nos aclaratórios, e o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação por hora certa, com presunção de legitimidade das declarações do oficial de justiça, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame dos fatos em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: G COSTA COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: LAELSON MENESES DA SILVA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação Por Hora Certa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 242 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Por Hora Certa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 242 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G COSTA COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

LAELSON MENESES DA SILVA

Interessado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos declaratórios
  3. 3 Validade da citação por hora certa e conformidade com art. 242 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado nos aclaratórios, e o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação por hora certa, com presunção de legitimidade das declarações do oficial de justiça, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ que impede o reexame dos fatos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados