AREsp 1683515 - ACORDAO

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Havendo omissão na decisão sobre a tese da ausência de prova do sinistro, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão; porém, a reforma do acórdão recorrido haveria de implicar revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; EMBARGADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA; EMBARGADO: MARIA PEREIRA BENEVIDES; EMBARGADO: SIMONE SOARES SOBRINHO; EMBARGADO: MARTA FERREIRA LIMA; EMBARGADO: ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI; EMBARGADO: ROSALINA FERNANDES; EMBARGADO: VALQUIRIA ALBUQUERQUE; EMBARGADO: WALNIDES SOARES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indenização Securitária, Sinistro, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Indenização Securitária Sinistro Súmula N. 7/stj Agravo Interno +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

EMBARGANTE

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA

EMBARGADO

MARIA PEREIRA BENEVIDES

EMBARGADO

SIMONE SOARES SOBRINHO

EMBARGADO

MARTA FERREIRA LIMA

EMBARGADO

ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI

EMBARGADO

ROSALINA FERNANDES

EMBARGADO

VALQUIRIA ALBUQUERQUE

EMBARGADO

WALNIDES SOARES SOBRINHO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão quanto à tese de ausência de prova da ocorrência do sinistro apto a ensejar indenização securitária
  2. 2 Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial quando a modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão sobre a tese da ausência de prova do sinistro, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão; porém, a reforma do acórdão recorrido haveria de implicar revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno