REsp 1936640 - DECISAO

REsp 1936640 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada porque as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários em 20% sobre o valor da condenação; por isso, a decisão foi corrigida para deixar de estabelecer nova verba sucumbencial, em razão da anterior fixação no patamar máximo permitido.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DÁVILA ISOLA; Embargada: CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DÁVILA ISOLA

Embargante

CONSTRUTORA FIORESE FERNANDES LIMITADA E OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto ao percentual de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Impossibilidade de nova majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias no patamar máximo

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada porque as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários em 20% sobre o valor da condenação; por isso, a decisão foi corrigida para deixar de estabelecer nova verba sucumbencial, em razão da anterior fixação no patamar máximo permitido.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão embargada.

Orders

  • No trecho da decisão recorrida onde se lê "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.", leia-se: "Deixo de estabelecer os honorários sucumbenciais, nos termos do...
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