CC 176716 - DECISAO

CC 176716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, mas sim reformar o julgado; a decisão embargada refletiu as informações prestadas pela autoridade judicial indicada pela embargante e não se demonstrou a existência de premissa fática equivocada ou vício sanável nos termos do instituto recursal; tampouco era cabível ouvir o administrador judicial ou incluir o Desembargador relator como terceiro suscitado no incidente.

Parties
Embargante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 480/stj, Invasão De Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Erro Material Omissão/contradição/obscuridade Súmula 480/stj Invasão De Competência

Case Brief

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco - em recuperação judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de premissa fática equivocada na decisão embargada
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de reforma do julgado
  3. 3 Necessidade de manifestação do administrador judicial e do Desembargador relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, mas sim reformar o julgado; a decisão embargada refletiu as informações prestadas pela autoridade judicial indicada pela embargante e não se demonstrou a existência de premissa fática equivocada ou vício sanável nos termos do instituto recursal; tampouco era cabível ouvir o administrador judicial ou incluir o Desembargador relator como terceiro suscitado no incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.