AREsp 1835412 - DECISAO

AREsp 1835412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada em 13/10/2020, recurso especial negado provimento e condenação em honorários desde a origem), justificando a majoração dos honorários advocatícios recursais; portanto os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado e foram indeferidos.

Parties
Embargante: MORAIS DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Contradição, Majoração De Honorários, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Contradição Majoração De Honorários Súmulas

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Parties

MORAIS DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição no decisum (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada em 13/10/2020, recurso especial negado provimento e condenação em honorários desde a origem), justificando a majoração dos honorários advocatícios recursais; portanto os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado e foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se