EAREsp 1467896 - ACORDAO

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O acórdão já registrou o entendimento do STJ de que não são cabíveis embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CELESTINO MEDEIROS RODRIGUES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE CELESTINO MEDEIROS RODRIGUES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto para demonstração de similitude entre julgados

Ratio Decidendi

O acórdão já registrou o entendimento do STJ de que não são cabíveis embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a análise exige verificação das peculiaridades do caso concreto, não havendo omissão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.