REsp 1886264 - ACORDAO

REsp 1886264 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489, de modo que não há vício a ser sanado; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Deserção, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Deserção Súmula 187/stj Multa (art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data da publicação)
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deserção por preenchimento irregular das guias de preparo e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal determinado pela data da publicação), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489, de modo que não há vício a ser sanado; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração