AREsp 1715869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo pela ausência de comprovação idônea do feriado local no momento da interposição (extratos de internet insuficientes), não havendo, assim, omissão a ser sanada; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Parte Embargante: RENATO DIOMAR WERNER; Parte Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Parte Embargante

OUTRO

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo pela ausência de comprovação idônea do feriado local no momento da interposição (extratos de internet insuficientes), não havendo, assim, omissão a ser sanada; não se aplicou multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.