CC 173172 - ACORDAO

CC 173172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que explicitamente aplicou o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 e precedentes desta Corte para declarar a competência da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE, entendendo necessária a reunião dos feitos com idênticas causas de pedir e pedidos semelhantes e evitando decisões conflitantes; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência Jurisdicional, Reunião De Feitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Conflito De Competência Embargos De Declaração Prevenção Competência Jurisdicional Reunião De Feitos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 para prevenção e reunião de ações civis públicas ajuizadas em diferentes Estados
  3. 3 Prevalência de foro da capital em caso de dano de âmbito nacional (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que explicitamente aplicou o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 e precedentes desta Corte para declarar a competência da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE, entendendo necessária a reunião dos feitos com idênticas causas de pedir e pedidos semelhantes e evitando decisões conflitantes; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE para processar e julgar a ação civil pública n.º 0811436-12.2020.8.12.0001