EAREsp 1666914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão era de reforma do julgado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou a necessidade de observância da regra técnica de instrução do recurso e a ausência de demonstração da divergência exigida (art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ), afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, a repetição de argumentos já rejeitados caracterizou embargos manifestamente protelatórios, justificando a multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão era de reforma do julgado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicitou a necessidade de observância da regra técnica de instrução do recurso e a ausência de demonstração da divergência exigida (art. 1.043, § 4º, do CPC c/c art. 266, § 4º, do RISTJ), afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; além disso, a repetição de argumentos já rejeitados caracterizou embargos manifestamente protelatórios, justificando a multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.