REsp 1894352 - ACORDAO

REsp 1894352 - ACORDAO

Houve omissão na fundamentação do acórdão a respeito de pontos capazes de infirmar a conclusão, o que autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; bem assim, a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justifica diante de mero inconformismo do agravante, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual se afasta a multa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Legitimidade Do Banco Do Brasil Para Ações Relativas Ao PASEP
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Legitimidade Do Banco Do Brasil Para Ações Relativas Ao PASEP

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na fundamentação do acórdão a respeito de pontos capazes de infirmar a conclusão, o que autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; bem assim, a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justifica diante de mero inconformismo do agravante, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual se afasta a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015
  • Embargos de declaração acolhidos