AREsp 1756423 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, na hipótese dos presentes embargos de declaração não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, nem a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LABOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Honorários Recursais, Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Honorários Recursais Multa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LABOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa (art. 1.021, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, na hipótese dos presentes embargos de declaração não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, nem a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Multa e honorários recursais: não cabimento