REsp 1500159 - ACORDAO

REsp 1500159 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; o Recurso Especial foi processado segundo os requisitos do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2/STJ; e a eventual reprecificação de entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, tornando ainda prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial (cpc/1973), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 28, 86%
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial (cpc/1973) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Prejudicada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial segundo o CPC/1973 e Enunciado Administrativo 2/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; o Recurso Especial foi processado segundo os requisitos do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2/STJ; e a eventual reprecificação de entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, tornando ainda prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa