EAREsp 1343679 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nem erro de fato no acórdão embargado; os embargos de declaração buscavam reexaminar matéria já decidida e reiterar argumentos previamente rejeitados, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e incidiu a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDESTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas (7/stj, 280/stf, 315/stj), Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmulas (7/stj, 280/stf, 315/stj) Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDESTÁVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de fato no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de acórdão que aplicou súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ à hipótese de não-análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem erro de fato no acórdão embargado; os embargos de declaração buscavam reexaminar matéria já decidida e reiterar argumentos previamente rejeitados, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015; ademais, o acórdão aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e incidiu a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDESTÁVEL.
  • Condenar o Embargante a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.