EREsp 1882434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o Recurso Especial foi considerado intempestivo com base na data de intimação eletrônica e nas regras legais de contagem de prazos; e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO; Embargante: AIRTON NOTARO DA CUNHA PEDROSA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Regime Recursal Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Regime Recursal Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO

Embargante

AIRTON NOTARO DA CUNHA PEDROSA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das informações do site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre protocolo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal)
  3. 3 Verificação da tempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o Recurso Especial foi considerado intempestivo com base na data de intimação eletrônica e nas regras legais de contagem de prazos; e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.