REsp 1912440 - ACORDAO

REsp 1912440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação sobre os embargos de declaração da União; a decisão agravada apenas determinou a intimação do leiloeiro e da executada para possibilitar a avaliação dos veículos, e o pedido de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: Agravante/Executada; Exequente: União; Leiloeiro: Afonso Marangoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 7/stj, Verossimilhança, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Súmula 7/stj Verossimilhança Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Executada

Agravante/executada

União

Exequente

Afonso Marangoni

Leiloeiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.021, 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 ausência de intimação dos embargos de declaração
  3. 3 demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação sobre os embargos de declaração da União; a decisão agravada apenas determinou a intimação do leiloeiro e da executada para possibilitar a avaliação dos veículos, e o pedido de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a intimação do leiloeiro e da executada para possibilitar a avaliação dos veículos